1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma (“Plataforma”), seja como pessoa física ou pessoa jurídica, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. O uso da Plataforma implica aceitação automática.

2. Objeto

A Plataforma disponibiliza um espaço digital para cadastro e divulgação de anúncios de produtos, serviços, imóveis, veículos, eletrodomésticos e outros bens permitidos pela legislação brasileira. A responsabilidade pelas informações, qualidade e legalidade do que é anunciado é exclusiva do anunciante.

3. Cadastro de Usuário

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• É proibido usar identidade falsa, dados de terceiros ou criar múltiplos cadastros fraudulentos.
• Usuários menores de 18 anos só podem utilizar a Plataforma com supervisão e responsabilidade de seus representantes legais.

4. Regras de Publicação de Anúncios

É permitido anunciar apenas produtos e serviços lícitos no território nacional.
São expressamente proibidos anúncios que envolvam:

• Produtos ilegais ou de origem criminosa (contrabando, falsificação, pirataria, receptação).
• Substâncias entorpecentes, drogas lícitas sem autorização da Anvisa, anabolizantes e correlatos.
• Armas de fogo, munições, explosivos ou similares sem autorização legal.
• Animais silvestres sem autorização do Ibama ou órgãos competentes.
• Órgãos humanos, sangue, sêmen ou qualquer material biológico.
• Produtos roubados, furtados ou sem comprovação de propriedade.
• Serviços que envolvam prostituição, exploração sexual, tráfico de pessoas ou atividades discriminatórias.
• Conteúdos que violem direitos autorais, marcas registradas ou segredos comerciais.
• Itens que infrinjam normas do Código de Defesa do Consumidor ou de segurança de produtos.
• Conteúdos que promovam ódio, preconceito, discriminação, violência ou atividades ilegais.

A Plataforma reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer anúncio que viole estas regras.

5. Responsabilidade dos Usuários

• O anunciante é o único responsável pelas informações do anúncio, autenticidade, procedência e entrega do produto/serviço.
• A Plataforma não realiza intermediação de pagamentos ou garantias, salvo quando disponibilizado serviço específico.
• O comprador deve avaliar cuidadosamente o anúncio, negociar e exigir comprovantes/documentos.

6. Responsabilidade da Plataforma

• A Plataforma atua como intermediária tecnológica, fornecendo espaço para anúncios.
• Não garante a veracidade das informações fornecidas pelos usuários.
• Não se responsabiliza por prejuízos resultantes de negociações entre usuários.
• Cumpre ordens judiciais e administrativas para remoção de conteúdo ilícito.

7. Conteúdo e Propriedade Intelectual

• O usuário concede à Plataforma o direito de hospedar, reproduzir e exibir os anúncios publicados.
• Todo o layout, marca, software e funcionalidades da Plataforma pertencem ao seu desenvolvedor e são protegidos por direitos autorais e de propriedade industrial.

8. Privacidade e Proteção de Dados

• O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
• O usuário autoriza o uso dos dados apenas para fins de operação da Plataforma, contato entre as partes e cumprimento de obrigações legais.

9. Penalidades

A violação destes Termos poderá resultar em:

• Suspensão ou exclusão da conta.
• Remoção de anúncios.
• Comunicação às autoridades competentes.
• Responsabilização civil e penal conforme a legislação vigente.

10. Alterações dos Termos

A Plataforma poderá atualizar estes termos a qualquer momento. O uso contínuo após mudanças implica aceitação das novas condições.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Franca/São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.